PPA - Plano Plurianual

Orçamento Público

Como os recursos são limitados, faz-se necessário

priorizar as ações que serão realizadas:

·         Inicialmente, há uma discussão interna, no governo (Poder

Executivo), para definir as ações consideradas prioritárias;

·         A segunda etapa é a das negociações do governo

com a sociedade, representada por associações comunitá-

rias, partidos políticos, sindicatos de classe, empresários,

entre outros, que apresentam suas reivindicações a representantes

da Administração Pública e buscam uma defini-

ção para o atendimento a suas solicitações;

·         Após essa etapa, o Orçamento é encaminhado ao

Poder Legislativo para aprovação.

Princípios orçamentários

Princípio da unidade

Cada esfera de governo deve possuir

apenas um orçamento, fundamentado em

uma única política orçamentária e estruturado

uniformemente.

Cada esfera de poder, União, Estado e

Município, deverá elaborar a sua lei que

irá reger o Orçamento Público.

Princípio do

Equilíbrio

As receitas e despesas de um período

devem ser iguais.

Princípio da universalidade

A lei orçamentária deve incorporar

todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma

instituição pública deve ficar fora

do Orçamento.

Princípio da publicidade

É obrigação do Poder Executivo dar

publicidade ao Orçamento. A Lei de Responsabilidade

Fiscal define prazos para

publicação de relatório bimestral resumido

da execução orçamentária e de relatório quadrimestral de gestão fiscal.

Princípio da anualidade

Estabelece um período de tempo limitado

para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o Orçamento

deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Princípio da clareza

O Orçamento deve ser suficientemente

claro e compreensível para qualquer

indivíduo.

Financiando os Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios

As despesas públicas são

financiadas pelas receitas oriundas do somatório

dos vários pagamentos, feitos pelos cidadãos ao Governo,

de impostos, taxas e contribuições. Para financiar suas

atividades, o Governo também pode realizar

operações de crédito.

Os gastos são realizados

por meio dos Orçamentos dos Municípios, Distrito

Federal, Estados e União, respeitando-se as atribuições de cada esfera de

governo e a partilha dos impostos, estabelecidas pela Constituição Federal e

demais legislações complementares específicas, que a regem. Por determinação

constitucional, a União repassa aos Estados, Distrito Federal

e Municípios uma parcela do recolhimento de

alguns impostos.